Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/11/2000. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/11/2000 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.050&ementa=2&data=20001114 ]
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2000-11-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10050-14-novembro-2000-367775-publicacaooriginal-1-pl.html ]
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2000-11-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551926/publicacao/15743276 ]