Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 114/1997 > Projeto de Lei (CD) nº 4800/1998 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 114/1997 : Lei nº 12.966 de 24/04/2014 ]
Data
1997
Apelido
[ PLS 114/1997 > PL 4800/1998 > SCD 114/1997 : LEI-12966-2014-04-24 ]
Ementa
Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1997;114
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.966, de 24 de Abril de 2014
Norma Gerada
Lei nº 12.966 de 24/04/2014

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-04-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4339122&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:11.000Z [ 11327024 ]