Brasil

Federal

Lei nº 12.966, de 24 de Abril de 2014

24/04/2014

LEI-12966-2014-04-24

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

urn:lex:br:federal:lei:2014-04-24;12966

2014-04-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/2014. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/04/2014 ]

2014-05-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/05/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/05/2014 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.966&ementa=2&data=20140424 ]

2014-04-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12966-24-abril-2014-778634-publicacaooriginal-143988-pl.html ]

2014-04-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584777/publicacao/15612416 ]