[ Projeto de Lei do Senado nº 205/1996 > Projeto de Lei (CD) nº 3777/1997 > Emenda(s) da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 205/1996 : Lei nº 11.989 de 27/07/2009 ] - [ PLS 205/1996 > PL 3777/1997 > ECD 205/1996 : LEI-11989-2009-07-27 ] - 205/96 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 205/1996 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 205/1996 > Projeto de Lei (CD) nº 3777/1997 > Emenda(s) da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 205/1996 : Lei nº 11.989 de 27/07/2009 ]

Data

1996

Apelido

[ PLS 205/1996 > PL 3777/1997 > ECD 205/1996 : LEI-11989-2009-07-27 ]

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 31 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1996;205

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 11.989, de 27 de Julho de 2009

Norma Gerada

Lei nº 11.989 de 27/07/2009