Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.989, de 27 de Julho de 2009
Data
27/07/2009
Apelido
LEI-11989-2009-07-27
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11989
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 205/1996 > Projeto de Lei (CD) nº 3777/1997 > Emenda(s) da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 205/1996 : Lei nº 11.989 de 27/07/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-07-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/07/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/07/2009 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.989&ementa=2&data=20090727 ]
Publicação Original
2009-07-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-11989-27-julho-2009-589906-publicacaooriginal-114812-pl.html ]
Publicação Original
2009-07-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/580212/publicacao/15748805 ]

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