[ Projeto de Lei do Senado nº 140/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 4107/1993 : Lei nº 8.862 de 28/03/1994 ] - [ PLS 140/1992 > PL 4107/1993 : LEI-8862-1994-03-28 ] - 140/92 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 140/1992 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 140/1992 > Projeto de Lei (CD) nº 4107/1993 : Lei nº 8.862 de 28/03/1994 ]

Data

1992

Apelido

[ PLS 140/1992 > PL 4107/1993 : LEI-8862-1994-03-28 ]

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, ITENS I E II, 159, PARAGRAFO PRIMEIRO, 160, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, 164, CAPUT, 169, CAPUT DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1992;140

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.862, de 28 de Março de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.862 de 28/03/1994