Brasil

Federal

Lei nº 8.862, de 28 de Março de 1994

28/03/1994

LEI-8862-1994-03-28

Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput , do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

urn:lex:br:federal:lei:1994-03-28;8862

1994-03-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/1994. p. 4553
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/03/1994 ]

1994-08-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/08/1994. p. 11741
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/08/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.862&ementa=2&data=19940328 ]

1994-03-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8862-28-marco-1994-349764-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-03-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550738/publicacao/15681483 ]