[ Projeto de Lei do Senado nº 211/1991 > Projeto de Lei (CD) nº 2544/1992 : Lei nº 8.716 de 11/10/1993 ] - [ PLS 211/1991 > PL 2544/1992 : LEI-8716-1993-10-11 ] - 211/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 211/1991 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 211/1991 > Projeto de Lei (CD) nº 2544/1992 : Lei nº 8.716 de 11/10/1993 ]

Data

1991

Apelido

[ PLS 211/1991 > PL 2544/1992 : LEI-8716-1993-10-11 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1991;211

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.716, de 11 de Outubro de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.716 de 11/10/1993