Brasil

Federal

Lei nº 8.716, de 11 de Outubro de 1993

11/10/1993

LEI-8716-1993-10-11

Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1993-10-11;8716

1993-10-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1993. p. 15213
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/10/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.716&ementa=2&data=19931011 ]

1993-10-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8716-11-outubro-1993-363242-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1993-10-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550592/publicacao/15752893 ]