[ Projeto de Lei do Senado nº 192/1991 > Projeto de Lei (CD) nº 2654/1992 : Lei nº 8.710 de 24/09/1993 ] - [ PLS 192/1991 > PL 2654/1992 : LEI-8710-1993-09-24 ] - 192/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 192/1991 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 192/1991 > Projeto de Lei (CD) nº 2654/1992 : Lei nº 8.710 de 24/09/1993 ]

Data

1991

Apelido

[ PLS 192/1991 > PL 2654/1992 : LEI-8710-1993-09-24 ]

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1991;192

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.710, de 24 de Setembro de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.710 de 24/09/1993