[ Projeto de Lei do Senado nº 275/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 5999/1990 : Lei nº 9.265 de 12/02/1996 ] - [ PLS 275/1989 > PL 5999/1990 : LEI-9265-1996-02-12 ] - 275/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 275/1989 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 275/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 5999/1990 : Lei nº 9.265 de 12/02/1996 ]

Data

1989

Apelido

[ PLS 275/1989 > PL 5999/1990 : LEI-9265-1996-02-12 ]

Ementa

REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO A GRATUIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS DAS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;275

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996

Norma Gerada

Lei nº 9.265 de 12/02/1996