Brasil

Federal

Lei nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996

12/02/1996

Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania

LEI-9265-1996-02-12 , LEI DA GRATUIDADE DOS ATOS DE CIDADANIA

Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

urn:lex:br:federal:lei:1996-02-12;9265

1996-02-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/02/1996. p. 2405
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/02/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.265&ementa=2&data=19960212 ]

1996-02-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9265-12-fevereiro-1996-347508-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-02-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551141/publicacao/15649530 ]