[ Projeto de Lei do Senado nº 193/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 5172/1990 : Lei nº 8.069 de 13/07/1990 ] - [ PLS 193/1989 > PL 5172/1990 : LEI-8069-1990-07-13 ]. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / ECA - 193/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 193/1989 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 193/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 5172/1990 : Lei nº 8.069 de 13/07/1990 ]

Data

1989

Apelido

[ PLS 193/1989 > PL 5172/1990 : LEI-8069-1990-07-13 ]. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE / ECA

Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;193

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

Norma Gerada

Lei nº 8.069 de 13/07/1990