[ Projeto de Lei do Senado nº 177/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 1443/1991 : Lei nº 8.648 de 20/04/1993 ] - [ PLS 177/1989 > PL 1443/1991 : LEI-8648-1993-04-20 ] - 177/89 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 177/1989 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 177/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 1443/1991 : Lei nº 8.648 de 20/04/1993 ]

Data

1989

Apelido

[ PLS 177/1989 > PL 1443/1991 : LEI-8648-1993-04-20 ]

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 399 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1989;177

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.648, de 20 de Abril de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.648 de 20/04/1993