Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.648, de 20 de Abril de 1993
Data
20/04/1993
Apelido
LEI-8648-1993-04-20
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-04-20;8648
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 177/1989 > Projeto de Lei (CD) nº 1443/1991 : Lei nº 8.648 de 20/04/1993 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-04-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/04/1993. p. 5149
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/04/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.648&ementa=2&data=19930420 ]
Publicação Original
1993-04-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8648-20-abril-1993-363173-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-04-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550524/publicacao/15682147 ]

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