[ Projeto de Lei do Senado nº 212/1981 > Projeto de Lei (CD) nº 6027/1985 : Lei nº 7.494 de 17/06/1986 ] - [ PLS 212/1981 > PL 6027/1985 : LEI-7494-1986-06-17 ] - 212/81 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 212/1981 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 212/1981 > Projeto de Lei (CD) nº 6027/1985 : Lei nº 7.494 de 17/06/1986 ]

Data

1981

Apelido

[ PLS 212/1981 > PL 6027/1985 : LEI-7494-1986-06-17 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSIDIO ORIUNDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE TRABALHADORES AVULSOS E SEUS TOMADORES DE SERVIÇO.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1981;212

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.494, de 17 de Junho de 1986

Norma Gerada

Lei nº 7.494 de 17/06/1986