Brasil

Federal

Lei nº 7.494, de 17 de Junho de 1986

17/06/1986

LEI-7494-1986-06-17

Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.

urn:lex:br:federal:lei:1986-06-17;7494

1986-06-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/06/1986. p. 8865

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.494&ementa=2&data=19860617 ]

1986-06-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7494-17-junho-1986-367996-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1986-06-19

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549370/publicacao/15714314 ]