Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 334/1979 > Projeto de Lei (CD) nº 3172/1980 : Lei nº 7.005 de 28/06/1982 ]
Data
1979
Apelido
[ PLS 334/1979 > PL 3172/1980 : LEI-7005-1982-06-28 ]
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 416 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1979;334
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:26.000Z [ 11328921 ]