[ Projeto de Lei do Senado nº 61/1977 > Projeto de Lei (CD) nº 4510/1977 : Lei nº 6.838 de 29/10/1980 ] - [ PLS 61/1977 > PL 4510/1977 : LEI-6838-1980-10-29 ] - 61/77 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 61/1977 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 61/1977 > Projeto de Lei (CD) nº 4510/1977 : Lei nº 6.838 de 29/10/1980 ]

Data

1977

Apelido

[ PLS 61/1977 > PL 4510/1977 : LEI-6838-1980-10-29 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PUNIBILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL, POR FALTA SUJEITA A PROCESSO DISCIPLINAR A SER APLICADA POR ORGÃO COMPETENTE.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1977;61

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 6.838, de 29 de Outubro de 1980

Norma Gerada

Lei nº 6.838 de 29/10/1980