Brasil

Federal

Lei nº 6.838, de 29 de Outubro de 1980

29/10/1980

LEI-6838-1980-10-29

Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

urn:lex:br:federal:lei:1980-10-29;6838

1980-10-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/10/1980. p. 21651

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.838&ementa=2&data=19801029 ]

1980-10-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6838-29-outubro-1980-365951-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1980-10-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548714/publicacao/15715491 ]