[ Projeto de Lei do Senado nº 296/1976 > Projeto de Lei (CD) nº 3157/1976 : Lei nº 6.397 de 10/12/1976 ] - [ PLS 296/1976 > PL 3157/1976 : LEI-6397-1976-12-10 ] - 296/76 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 296/1976 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 296/1976 > Projeto de Lei (CD) nº 3157/1976 : Lei nº 6.397 de 10/12/1976 ]

Data

1976

Apelido

[ PLS 296/1976 > PL 3157/1976 : LEI-6397-1976-12-10 ]

Ementa

VEDA AOS MUNICIPIOS EMPENHAR, NO ULTIMO MES DO MANDATO DO PREFEITO, MAIS DO QUE O DUODECIMO DA DESPESA PREVISTA NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1976;296

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 6.397, de 10 de Dezembro de 1976

Norma Gerada

Lei nº 6.397 de 10/12/1976