Brasil

Federal

Lei nº 6.397, de 10 de Dezembro de 1976

10/12/1976

LEI-6397-1976-12-10

Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.

urn:lex:br:federal:lei:1976-12-10;6397

1976-12-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1976. p. 16166

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.397&ementa=2&data=19761210 ]

1976-12-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6397-10-dezembro-1976-357095-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1976-12-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548273/publicacao/15768710 ]