[ Projeto de Lei do Senado nº 51/1973 > Projeto de Lei (CD) nº 1403/1973 : Lei nº 5.970 de 11/12/1973 ] - [ PLS 51/1973 > PL 1403/1973 : LEI-5970-1973-12-11 ] - 51/73 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 51/1973 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 51/1973 > Projeto de Lei (CD) nº 1403/1973 : Lei nº 5.970 de 11/12/1973 ]

Data

1973

Apelido

[ PLS 51/1973 > PL 1403/1973 : LEI-5970-1973-12-11 ]

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 169 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1973;51

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 5.970, de 11 de Dezembro de 1973

Norma Gerada

Lei nº 5.970 de 11/12/1973