Brasil

Federal

Lei nº 5.970, de 11 de Dezembro de 1973

11/12/1973

LEI-5970-1973-12-11

Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1973-12-11;5970

1973-12-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1973. p. 12777

1974-01-11

Boletim do Ministério do Exército. 11/01/1974. p. 2

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.970&ementa=2&data=19731211 ]

1973-12-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5970-11-dezembro-1973-357387-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1973-12-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547846/publicacao/15644181 ]