[ Projeto de Lei do Senado nº 9/1962 > Projeto de Lei (CD) nº 116/1963 : Lei nº 4.337 de 01/06/1964 ] - [ PLS 9/1962 > PL 116/1963 : LEI-4337-1964-06-01 ] - 9/62 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 9/1962 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 9/1962 > Projeto de Lei (CD) nº 116/1963 : Lei nº 4.337 de 01/06/1964 ]

Data

1962

Apelido

[ PLS 9/1962 > PL 116/1963 : LEI-4337-1964-06-01 ]

Ementa

REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1962;9

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 4.337, de 1º de Junho de 1964

Norma Gerada

Lei nº 4.337 de 01/06/1964