Brasil

Federal

Lei nº 4.337, de 1º de Junho de 1964

01/06/1964

LEI-4337-1964-06-01

Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal.

urn:lex:br:federal:lei:1964-06-01;4337

1964-06-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/06/1964. p. 4754

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.337&ementa=2&data=19640601 ]

1964-06-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4337-1-junho-1964-376638-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1964-06-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546186/publicacao/15771359 ]