Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 9691/2018 > Projeto de Lei da Câmara nº 131/2018 ]
Data
2018
Apelido
[ PL 9691/2018 > PLC 131/2018 ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;131
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.871, de 17 de Setembro de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.871 de 17/09/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2019-12-05
Ofício [ Ofício nº 1000/19, da Câmara Municipal de São Caetano do Sul. ]
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2019-09-19
Ofício [ Encaminha autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019. ]
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2019-09-19
Documento Não categorizado
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Ofício [ Comunica o envio à sanção, em 28 de agosto, de 2019, do Projeto de Lei da Câmara n°131, de 2018. ]
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Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2019-04-22
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. ]
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2019-03-20
Parecer de redação [ Parecer nº 56, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR ]
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2019-03-13
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
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2019-03-13
Parecer
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Relatório Legislativo
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2018-12-06
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2018-12-05
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. ]
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2018-12-05
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-29T04:48:31.000Z [ 11329364 ]