Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.871, de 17 de Setembro de 2019
Data
17/09/2019
Apelido
LEI-13871-2019-09-17
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2019-09-17;13871
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 9691/2018 > Projeto de Lei da Câmara nº 131/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-09-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/2019. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=18/09/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.871&ementa=2&data=20190917 ]
Publicação Original
2019-09-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2019/lei-13871-17-setembro-2019-789118-publicacaooriginal-159049-pl.html ]
Publicação Original
2019-09-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31390638/publicacao/31392166 ]

2023-01-28T03:42:43.000Z [ 1059826 ]