Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 36/2015 > Projeto de Lei da Câmara nº 7/2016 > Veto nº 40/2017 : Lei nº 13.505 de 08/11/2017 ]
Data
02/02/2015
Apelido
[ PL 36/2015 > PLC 7/2016 > VET 40/2017 : LEI-13505-2017-11-08 ]
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-02-02;36
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2016;7
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.505, de 8 de Novembro de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.505 de 08/11/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-10-19
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7236073&disposition=inline ]
Texto
2017-10-16
Mensagem [ Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7230896&disposition=inline ]
Texto
2017-10-16
Ofício [ Encaminha a Mensagem nº , de 201x (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7230906&disposition=inline ]
Texto
2017-10-16
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7230916&disposition=inline ]
Texto
2017-10-10
Avulso de redação final [ Parecer nº 176, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7230792&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 255, II, “c”, nº 12, do Regimento Interno do Senado Federal que o PLC 7 – atendimento à vítima de violência doméstica, preferencialmente por servidores do sexo feminino tramite, também, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para que se manifeste acerca do tema, conforme as razões adiante articuladas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7215081&disposition=inline ]
Texto
2017-08-23
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-08-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7139124&disposition=inline ]
Texto
2017-08-22
Ofício [ Solicitação de processado à CCJ. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7119634&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Requerimento [ Requer tramitação conjunta do PLC nº 7, de 2016 com o PLS nº 427, de 2015, por constituírem matérias relacionadas. ** O original do requerimento foi devolvido ao Gabinete após desistência do Senador de apresentá-lo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5390617&disposition=inline ]
Texto
2017-05-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058183&disposition=inline ]
Texto
2016-09-14
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058165&disposition=inline ]
Texto
2016-08-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058156&disposition=inline ]
Texto
2016-07-15
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058129&disposition=inline ]
Texto
2016-07-15
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-15
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058147&disposition=inline ]
Texto
2016-07-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-08
Avulso de emendas [ Emendas nºs 9 a 21-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058111&disposition=inline ]
Texto
2016-07-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057967&disposition=inline ]
Texto
2016-07-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058015&disposition=inline ]
Texto
2016-07-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058031&disposition=inline ]
Texto
2016-07-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058063&disposition=inline ]
Texto
2016-07-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058079&disposition=inline ]
Texto
2016-07-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4058095&disposition=inline ]
Texto
2016-07-07
Requerimento [ Requer a tramitação conjunta do PLC 7/2016 com o PLS 119/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7142982&disposition=inline ]
Texto
2016-07-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-07-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057935&disposition=inline ]
Texto
2016-06-30
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal dos Requerimentos nºs 501 e 502/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057894&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057726&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057742&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057758&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057774&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057790&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057806&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057815&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057824&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057833&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057842&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Parecer [ (*) Republicado em 29/06/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057851&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Anexo [ Ofício OF.SF/768/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057867&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Anexo [ Ofício OF.SF/898/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057876&disposition=inline ]
Texto
2016-06-29
Avulso de parecer [ Parecer nº 613, de 2016 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057885&disposition=inline ]
Texto
2016-05-31
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057685&disposition=inline ]
Texto
2016-03-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4057676&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2016-03-31
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2914769&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1296740 ]

2023-01-28T03:58:56.000Z [ 1145615 ]