Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.505, de 8 de Novembro de 2017
Data
08/11/2017
Apelido
LEI-13505-2017-11-08
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-11-08;13505
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-11-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/11/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=09/11/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.505&ementa=2&data=20171108 ]
Publicação Original
2017-11-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13505-8-novembro-2017-785700-publicacaooriginal-154164-pl.html ]
Publicação Original
2017-11-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/26278581/publicacao/26278701 ]

2020-07-28T21:52:25.000Z [ 857358 ]