Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 60/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 3/2013 : Lei nº 12.845 de 01/08/2013 ]
Data
1999
Apelido
[ PL 60/1999 > PLC 3/2013 : LEI-12845-2013-08-01 ]. LEI DA PROFILAXIA DA GRAVIDEZ
Ementa
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;60
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2013;3
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.845 de 01/08/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-04-16
Ofício [ Of. PR/DL 57/2019 do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, Faouaz Taha, para juntada ao PLC 3/2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941575&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2013-07-12
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3905657&disposition=inline ]
Texto
2013-06-20
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3905647&disposition=inline ]
Texto
2013-06-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3905638&disposition=inline ]
Texto
2013-06-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3905629&disposition=inline ]
Texto
2013-04-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3905620&disposition=inline ]
Texto
2013-04-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3905611&disposition=inline ]
Texto
2013-03-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3905602&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-03-08
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=512899&disposition=inline ]

2023-01-29T04:56:54.000Z [ 11362603 ]