Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013
Data
01/08/2013
Apelido
Lei do Minuto Seguinte
Apelido
LEI-12845-2013-08-01 , LEI DA PROFILAXIA DA GRAVIDEZ
Ementa
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12845
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-08-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/08/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/08/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.845&ementa=2&data=20130801 ]
Publicação Original
2013-08-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12845-1-agosto-2013-776663-publicacaooriginal-140646-pl.html ]
Publicação Original
2013-08-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591293/publicacao/15614777 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Oliveira Júnior, Eudes Quintino deEstupro e o aborto legal: novas regrasEudes Quintino de Oliveira Júnior. --341.55512Artigo de revista
2013 Cajubá, RobertoEstatuto da juventude: abstração e generalidade x eficáciapor Roberto Cajubá da Costa Britto.340Artigo de revista

2021-08-20T21:18:22.000Z [ 963441 ]