Brasil

Federal

Lei nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013

01/08/2013

Lei do Minuto Seguinte

LEI-12845-2013-08-01 , LEI DA PROFILAXIA DA GRAVIDEZ

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12845

2013-08-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/08/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/08/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.845&ementa=2&data=20130801 ]

2013-08-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12845-1-agosto-2013-776663-publicacaooriginal-140646-pl.html ]

2013-08-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591293/publicacao/15614777 ]