Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4796381&disposition=inline ]
Texto
2013-10-08
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4796362&disposition=inline ]
Texto
2013-10-08
Avulso de emendas Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4796372&disposition=inline ]
Texto
2013-04-29
Emenda Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4796346&disposition=inline ]
Texto
2013-04-25
Quadro Comparativo [ Legislação x PLC 14/2013 ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4796337&disposition=inline ]
Texto
2013-04-23
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4796328&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-04-23
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2934345&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026983 ]