Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3898/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 43/2011 : Lei nº 12.544 de 08/12/2011 ]
Data
20/08/2008
Apelido
[ PL 3898/2008 > PLC 43/2011 : LEI-12544-2011-12-08 ]
Ementa
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-20;3898
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2011;43
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.544, de 8 de Dezembro de 2011
Norma Gerada
Lei nº 12.544 de 08/12/2011

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2011-11-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4549708&disposition=inline ]
Texto
2011-11-09
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4549699&disposition=inline ]
Texto
2011-11-03
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4549689&disposition=inline ]
Texto
2011-10-26
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4549680&disposition=inline ]
Texto
2011-10-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4549671&disposition=inline ]
Texto
2011-06-22
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4549662&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2011-06-21
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=516792&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=593087 ]

2023-01-28T03:54:43.000Z [ 1119800 ]