Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.544, de 8 de Dezembro de 2011
Data
08/12/2011
Apelido
LEI-12544-2011-12-08
Ementa
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-12-08;12544
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3898/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 43/2011 : Lei nº 12.544 de 08/12/2011 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/2011. p. 29
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=29&data=09/12/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.544&ementa=2&data=20111208 ]
Publicação Original
2011-12-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12544-8-dezembro-2011-611930-publicacaooriginal-134517-pl.html ]
Publicação Original
2011-12-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584400/publicacao/15760212 ]

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