Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5939/2005 > Projeto de Lei da Câmara nº 123/2007 : Lei nº 11.783 de 17/09/2008 ]
Data
21/09/2005
Apelido
[ PL 5939/2005 > PLC 123/2007 : LEI-11783-2008-09-17 ]
Ementa
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. (Dispensa de licitações para a aquisição de bens e serviços destinados aos militares brasileiros em operações de paz no exterior).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-09-21;5939
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;123
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.783, de 17 de Setembro de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.783 de 17/09/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2008-06-03
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3835765&disposition=inline ]
Texto
2008-06-03
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3835774&disposition=inline ]
Texto
2008-05-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3835747&disposition=inline ]
Texto
2008-03-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3835756&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=341670 ]

2023-01-28T03:52:31.000Z [ 1107932 ]