Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.783, de 17 de Setembro de 2008
Data
17/09/2008
Apelido
LEI-11783-2008-09-17
Ementa
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-09-17;11783
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-09-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/09/2008. p. 25
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=25&data=18/09/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.783&ementa=2&data=20080917 ]
Publicação Original
2008-09-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11783-17-setembro-2008-580774-publicacaooriginal-103644-pl.html ]
Publicação Original
2008-09-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582205/publicacao/15745454 ]

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