Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1661/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 94/2003 : Lei nº 10.819 de 16/12/2003 ]
Data
12/08/2003
Apelido
[ PL 1661/2003 > PLC 94/2003 : LEI-10819-2003-12-16 ]
Ementa
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-12;1661
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;94
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.819, de 16 de Dezembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.819 de 16/12/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=153573 ]

2023-01-28T03:44:18.000Z [ 1067202 ]