Brasil

Federal

Lei nº 10.819, de 16 de Dezembro de 2003

16/12/2003

LEI-10819-2003-12-16

Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2003-12-16;10819

2003-12-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/12/2003. p. 19
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=19&data=17/12/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.819&ementa=2&data=20031216 ]

2003-12-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10819-16-dezembro-2003-497423-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-12-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552695/publicacao/15716621 ]