Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1628/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 86/2003 : Lei nº 10.779 de 25/11/2003 ]
Data
06/08/2003
Apelido
[ PL 1628/2003 > PLC 86/2003 : LEI-10779-2003-11-25 ]. LEI DO SEGURO DEFESO
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-06;1628
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;86
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.779, de 25 de Novembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.779 de 25/11/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=152253 ]

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