Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.779, de 25 de Novembro de 2003
Data
25/11/2003
Apelido
Lei do Seguro-Defeso (2003)
Apelido
LEI-10779-2003-11-25 , Lei do Seguro-Defeso
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-11-25;10779
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1628/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 86/2003 : Lei nº 10.779 de 25/11/2003 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-11-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/11/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.779&ementa=2&data=20031125 ]
Publicação Original
2003-11-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10779-25-novembro-2003-470909-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-11-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552655/publicacao/15716482 ]

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