Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 2681/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 11/2003 : Lei nº 10.695 de 01/07/2003 ]

1996

[ PL 2681/1996 > PLC 11/2003 : LEI-10695-2003-07-01 ]

Altera e acresce parágrafos ao artigo 184 e dá nova redação ao artigo 186 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pela Lei nº 8635, de 16 de março de 1993, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;2681

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;11