Brasil

Federal

Lei nº 10.695, de 1º de Julho de 2003

01/07/2003

LEI-10695-2003-07-01

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

urn:lex:br:federal:lei:2003-07-01;10695

2003-07-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/07/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/07/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.695&ementa=2&data=20030701 ]

2003-07-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10695-1-julho-2003-329840-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-07-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552571/publicacao/15716359 ]