Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6059/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 9/2002 : Lei nº 10.461 de 17/05/2002 ]
Data
20/02/2002
Apelido
[ PL 6059/2002 > PLC 9/2002 : LEI-10461-2002-05-17 ]
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-20;6059
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2002;9
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.461, de 17 de Maio de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.461 de 17/05/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-08-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4042556&disposition=inline ]
Publicação Original
2002-02-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=81388 ]

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