[ Projeto de Lei (CD) nº 259/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 17/2002 > Veto nº 4/2003 : Lei nº 10.639 de 09/01/2003 ] - [ PL 259/1999 > PLC 17/2002 > VET 4/2003 : LEI-10639-2003-01-09 ] - 259/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 259/1999 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 259/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 17/2002 > Veto nº 4/2003 : Lei nº 10.639 de 09/01/2003 ]

Data

1999

Apelido

[ PL 259/1999 > PLC 17/2002 > VET 4/2003 : LEI-10639-2003-01-09 ]

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;259

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2002;17

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003

Norma Gerada

Lei nº 10.639 de 09/01/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto

2002-06-26

Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3520182&disposition=inline ]

2023-01-29T04:56:24.000Z [ 11360133 ]