Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6770/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 110/2002 > Veto nº 37/2002 : Lei nº 10.636 de 30/12/2002 ]
Data
09/05/2002
Apelido
[ PL 6770/2002 > PLC 110/2002 > VET 37/2002 : LEI-10636-2002-12-30 ]
Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do artigo 1ª da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-05-09;6770
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2002;110
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.636, de 30 de Dezembro de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.636 de 30/12/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=32496 ]

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