Brasil

Federal

Lei nº 10.636, de 30 de Dezembro de 2002

30/12/2002

Lei de Aplicação da CIDE- Combustíveis

LEI-10636-2002-12-30 , Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10636

2002-12-31

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/12/2002. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.636&ementa=2&data=20021230 ]

2002-12-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10636-30-dezembro-2002-493214-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552512/publicacao/15716794 ]