Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7015/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 108/2002 > Veto nº 36/2002 : Lei nº 10.633 de 27/12/2002 ]
Data
19/06/2002
Apelido
[ PL 7015/2002 > PLC 108/2002 > VET 36/2002 : LEI-10633-2002-12-27 ]
Ementa
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-19;7015
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2002;108
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=57247 ]

2022-06-25T06:05:58.000Z [ 1132796 ]