Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.633, de 27 de Dezembro de 2002
Data
27/12/2002
Apelido
LEI-10633-2002-12-27
Ementa
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-27;10633
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7015/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 108/2002 > Veto nº 36/2002 : Lei nº 10.633 de 27/12/2002 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.633&ementa=2&data=20021227 ]
Publicação Original
2002-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10633-27-dezembro-2002-493096-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552509/publicacao/15677768 ]

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