Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 3989/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 88/2001 > Veto nº 2/2002 : Lei nº 10.403 de 08/01/2002 ]

2000

[ PL 3989/2000 > PLC 88/2001 > VET 2/2002 : LEI-10403-2002-01-08 ]

Altera as Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991. (Filiação de ministro ou membro de confissão, congregação ou ordem religiosas ao INSS, como segurado; prestação de informações pela empresa ao sindicato representativo da categoria; altera o momento da inscrição do dependente de segurado no Regime Geral da Previdência Social; e permite ao INSS utilizar informações do Cadastro Nacional de informações Sociais - CNIS, para fins de cálculo do salário-de-benefício).

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2000;3989

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2001;88